O governo federal emitiu sinais contraditórios, esta semana, a respeito da questão dos direitos humanos. De um lado, indicou a disposição de não fechar o acesso aos documentos “secretos” que se refiram às violações cometidas sob o manto do Estado brasileiro, sobretudo durante o período da ditadura militar de 1964. E também reafirmou a intensão de aprovar a Comissão da Verdade para investigar aquelas perseguições, prisões ilegais, torturas e assassinatos políticos.
Por outro lado, e na contramão destes acenos, a Advocacia Geral da União, em parecer ao Supremo Tribunal Federal, colocou uma pedra sobre o anseio democrático de revisão da Lei de Anistia de 1979, que foi feita sob medida durante o último governo militar, dirigido pelo general João Batista Figueiredo, para subtrair à justiça os torturadores e demais agentes da repressão envolvidos com as graves violações dos direitos humanos ocorridas naquele período.
A anistia, no Brasil, foi uma peça importante na transição negociada para o regime civil e para a democracia. O espírito daquela lei era justamente passar uma borracha não apenas nos crimes cometidos diretamente pelos agentes da repressão, mas poupar do necessário julgamento e condenação também os chefes militares e civis da ditadura, que foram os responsáveis, em última instância, por aqueles crimes. Sua elaboração foi guiada pelo temor, que permanece, de submeter autoridades da ditadura aos tribunais da democracia, a exemplo do que ocorre em países latino-americanos que julgaram e condenaram os torturadores e seus chefes, condenando inclusive altos oficiais das forças armadas e ex-presidentes da república.
Daí a comoção permanente que a luta para jogar luz sob os porões da ditadura provoca na direita e em muita gente que foi importante durante a ditadura e continua, quase três décadas depois de seu fim, manejando cordões do poder político, econômico e social.
A disputa em relação à investigação aparece sob a forma da argumentação jurídica, envolvendo o STF, a AGU, a Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA (que, no ano passado, condenou o Brasil por não punir os torturadores), a OAB, etc. Mas esta não é uma luta jurídica: ela é política. Investigar, julgar e condenar os torturadores significa também envolver na mesma querela aqueles que foram seus chefes.
Esta é uma questão política de caráter democrático – não pode haver democracia verdadeira, forte, consolidada, com torturadores andando por aí impunes. Sua mera presença entre os cidadãos, e mesmo ainda nos quadros do aparelho estatal, é um incentivo à impunidade à violência policial que se mantém como um câncer institucional.
O país precisa saber, pelo menos, quem foram os responsáveis pelas torturas, assassinatos e demais arbitrariedades cometidas nos anos da ditadura. Já se disse, e não é demais repetir, que os lutadores da resistência – que foram condenados judicialmente e cumpriram suas penas até o momento em que a anistia os liberou dos cárceres da ditadura – têm seus nomes e feitos proclamados país afora. Eles são festejados pelos brasileiros como heróis que ousaram enfrentar o arbítrio.
O que permanece é a necessidade de se revelar ao país o outro lado, aqueles que torturaram e assassinaram e que agora pretendem manter seus nomes sob o manto questionável da Lei da Anistia, com medo ou vergonha de uma revelação que, superado o período tenebroso da história durante o qual foram guardiões de um poder injusto, antidemocrático, antinacional e antipopular, seus nomes e seus “feitos” sejam conhecidos de todos. E que, longe da admiração votada aos que resistiram, mereçam o desprezo do povo que oprimiram.
Os crimes contra a humanidade não prescrevem. Não podem ser esquecidos. Carrascos nazistas, responsáveis por atrocidades cometidas há mais de meio século, ainda são procurados, julgados e condenados. Os brasileiros também não esquecerão – não podem esquecer – aqueles que cometeram crimes tão bárbaros.
Cumprir este desafio é tarefa para um governo democrático, avançado e fiel à luta e às tradições do povo. Os sinais contraditórios emitidos pelo governo federal indicam apenas o longo caminho que há a percorrer até que o anseio dos brasileiros por justiça seja cumprido. E este caminho precisa ser trilhado se se pretende consolidar a democracia no país. (EDITORIAL VERMELHO)
Por outro lado, e na contramão destes acenos, a Advocacia Geral da União, em parecer ao Supremo Tribunal Federal, colocou uma pedra sobre o anseio democrático de revisão da Lei de Anistia de 1979, que foi feita sob medida durante o último governo militar, dirigido pelo general João Batista Figueiredo, para subtrair à justiça os torturadores e demais agentes da repressão envolvidos com as graves violações dos direitos humanos ocorridas naquele período.
A anistia, no Brasil, foi uma peça importante na transição negociada para o regime civil e para a democracia. O espírito daquela lei era justamente passar uma borracha não apenas nos crimes cometidos diretamente pelos agentes da repressão, mas poupar do necessário julgamento e condenação também os chefes militares e civis da ditadura, que foram os responsáveis, em última instância, por aqueles crimes. Sua elaboração foi guiada pelo temor, que permanece, de submeter autoridades da ditadura aos tribunais da democracia, a exemplo do que ocorre em países latino-americanos que julgaram e condenaram os torturadores e seus chefes, condenando inclusive altos oficiais das forças armadas e ex-presidentes da república.
Daí a comoção permanente que a luta para jogar luz sob os porões da ditadura provoca na direita e em muita gente que foi importante durante a ditadura e continua, quase três décadas depois de seu fim, manejando cordões do poder político, econômico e social.
A disputa em relação à investigação aparece sob a forma da argumentação jurídica, envolvendo o STF, a AGU, a Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA (que, no ano passado, condenou o Brasil por não punir os torturadores), a OAB, etc. Mas esta não é uma luta jurídica: ela é política. Investigar, julgar e condenar os torturadores significa também envolver na mesma querela aqueles que foram seus chefes.
Esta é uma questão política de caráter democrático – não pode haver democracia verdadeira, forte, consolidada, com torturadores andando por aí impunes. Sua mera presença entre os cidadãos, e mesmo ainda nos quadros do aparelho estatal, é um incentivo à impunidade à violência policial que se mantém como um câncer institucional.
O país precisa saber, pelo menos, quem foram os responsáveis pelas torturas, assassinatos e demais arbitrariedades cometidas nos anos da ditadura. Já se disse, e não é demais repetir, que os lutadores da resistência – que foram condenados judicialmente e cumpriram suas penas até o momento em que a anistia os liberou dos cárceres da ditadura – têm seus nomes e feitos proclamados país afora. Eles são festejados pelos brasileiros como heróis que ousaram enfrentar o arbítrio.
O que permanece é a necessidade de se revelar ao país o outro lado, aqueles que torturaram e assassinaram e que agora pretendem manter seus nomes sob o manto questionável da Lei da Anistia, com medo ou vergonha de uma revelação que, superado o período tenebroso da história durante o qual foram guardiões de um poder injusto, antidemocrático, antinacional e antipopular, seus nomes e seus “feitos” sejam conhecidos de todos. E que, longe da admiração votada aos que resistiram, mereçam o desprezo do povo que oprimiram.
Os crimes contra a humanidade não prescrevem. Não podem ser esquecidos. Carrascos nazistas, responsáveis por atrocidades cometidas há mais de meio século, ainda são procurados, julgados e condenados. Os brasileiros também não esquecerão – não podem esquecer – aqueles que cometeram crimes tão bárbaros.
Cumprir este desafio é tarefa para um governo democrático, avançado e fiel à luta e às tradições do povo. Os sinais contraditórios emitidos pelo governo federal indicam apenas o longo caminho que há a percorrer até que o anseio dos brasileiros por justiça seja cumprido. E este caminho precisa ser trilhado se se pretende consolidar a democracia no país. (EDITORIAL VERMELHO)
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