Comissão do Senado aprova financiamento de campanha na conta do eleitor

　

Por 12 votos a 5, comissão de reforma política acolhe proposta que determina o fim das doações de empresas e de pessoas físicas nas corridas eleitorais. Se o texto passar no plenário, candidaturas serão bancadas com recursos públicos

Um dos temas mais espinhosos da lista de mudanças na organização do processo eleitoral que o Congresso analisa foi aprovado ontem e estará no texto final do relatório da Comissão de Reforma Política, que será submetido ao plenário do Senado ainda nesse semestre. Por 12 votos a 5, os senadores que compõem a comissão acataram a proposta de alterar o sistema de financiamento das campanhas eleitorais. No lugar do atual modelo, em que o candidato capta recursos por doações de empresas e pessoas físicas, as campanhas seriam bancadas com recursos dos impostos cobrados pela União e divididos de forma igualitária entre todos os candidatos ao mesmo cargo.

O assunto controverso provocou debate acalorado. Os defensores da proposta argumentaram que o financiamento público exclusivo promoveria a inserção de candidatos que não conseguem alcançar cargos eletivos, pois são engolidos pelo poder econômico. Os contrários à ideia alegaram que o contribuinte não pode ser obrigado a custear a divulgação das informações eleitorais e que o governo usaria o orçamento para pagar despesas com publicidade e carreatas em vez de aplicar em saúde e educação. "Eu, cidadão brasileiro contribuinte, não quero que uma fração do imposto que pago financie a campanha de um candidato que não desejo ver eleito. Não vejo por que usar dinheiro dos impostos para financiar candidaturas", afirmou o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP).

Os senadores Aécio Neves (PSDB-MG); Francisco Dornelles (PP-RJ), presidente da comissão, Roberto Requião (PMDB-PR); e Fernando Collor (PTB-AL) também votaram contra o financiamento público. Aécio condicionou a aplicação de recursos da União para bancar campanhas à existência do modelo de voto em lista fechada. "Acredito que a proposta do financiamento público exclusivo só tem condições de ser discutida se nós tivermos o voto em lista fechada. Fora isso, estaríamos desorganizando, expondo ainda mais o nosso sistema."

Custo
Da bancada dos pró-financiamento público, o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), argumentou que a União já reserva recursos para agremiações políticas, por meio do fundo partidário, que consumirá R$ 150 milhões só este ano, e que a mudança poderia reduzir o lobby das empreiteiras sobre os eleitos. "Sai mais barato para o Estado o financiamento público. Se alguém tiver o cuidado de olhar a relação de quem são os financiadores de campanha no Brasil, verá que são empreiteiras, prestadores de serviços, bancos, exatamente as empresas que, de alguma forma, guardam alguma relação de interesse com o público. Quem financia o faz porque, de alguma forma, tem interesse em se aproximar daquele que foi eleito", pontuou Costa.

Apesar de destacarem que o financiamento público exclusivo ampliaria a transparência da utilização de recursos na campanha, os apoiadores foram unânimes ao dizer que a proposta não acaba com a prática do caixa dois. "O financiamento público tem vantagens, porque, em tese, vai igualar aqueles que participam da disputa eleitoral. Não concordo que teria o benefício de acabar com o caixa dois", resumiu o senador Pedro Taques (PDT-MT).

Na reunião de ontem, os parlamentares também apreciaram proposta do senador Itamar Franco (PPS-MG), que defendeu a criação do voto avulso para prefeitos e vereadores. O ex-presidente alegou que nos municípios do interior a política partidária perde espaço para forma de organização personalista. A proposta de Itamar, no entanto, foi derrotada na comissão.

Fonte: Josie Jeronimo - Correio Braziliense

Movimentos sociais denunciam violação de direitos humanos

Um estudo divulgado nesta quarta-feira 6 pelo Processo de Articulação e Diálogo (PAD) aponta que a criminalização dos movimentos sociais tem se acentuado nas duas últimas décadas. Além de assassinatos e ameaças, os defensores de direitos humanos também se tornaram alvos de ações criminais e policiais ilegais.

Durante esta semana, uma delegação composta por líderes de movimentos sociais denunciarão ao Congresso Nacional e às embaixadas estrangeiras abusos praticados pelo Estado e pelas empresas transnacionais.

Na Europa, outra delegação vai expor a parlamentares, organizações humanitárias e religiosas mundiais os problemas que enfrentam. A repressão brasileira aos movimentos sociais também será denunciada ao Escritório do Alto Comissariado para os Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU).

"A atuação do Judiciário, de setores do Ministério Público, seja federal ou estadual, e de segmentos do Poder Legislativo representa uma face do Poder Público que desrespeita os direitos humanos e não coloca em prática a Constituição Brasileira", diz o relatório.

O estudo reúne as principais denúncias de violação dos direitos humanos contra os movimentos sociais, como a repressão às manifestações do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), a criminalização das atividades do Movimento de Mulheres Camponesas (MMC) e o drama das pessoas atingidas pela construção de grandes hidrelétricas. O relatório também revela que o Estado brasileiro cria mecanismos para criminalizar essas organizações em favorecimento de interesses privados.

De acordo com o coordenador do setor de movimentos sociais do PAD, Leonardo Maggi, grandes projetos dos setores mineral, energético e do agronegócio violam os direitos das populações atingidas e o meio ambiente, por estarem protegidas por um aparato legal que criminaliza quem ousa enfrentar esses projeto de desenvolvimento.

"A ideia é discutir os impactos do atual modelo de desenvolvimento por meio de alguns casos emblemáticos relacionados a grandes projetos". Maggi citou como exemplos os casos da monocultura de eucalipto para a fabricação de celulose e da repressão às organizações de luta pela terra no desafio da reforma agrária, "que é o oposto do projeto do agronegócio", afirmou.

Segundo ele, um dos maiores obstáculos é fazer com que os órgãos públicos entendam que a criminalização representa uma violação aos direitos humanos e uma ameaça à democracia. "Há muitos casos emblemáticos de violação e repressão tanto pelo Estado quanto por grandes companhias, principalmente transnacionais, contra movimentos sociais em geral. Esta semana, vamos convesar com embaixadores, parlamentares e ministros."

De acordo com o relatório, a criminalização das lutas sociais é estratégia de forças conservadoras para barrar o avanço dos direitos humanos, econômicos, sociais, culturais e ambientais. Essa tendência vem se repetindo em outros países da América Latina, como a Colômbia, o Peru, a Argentina Nicarágua, o Panamá, Equador, a Guatemala e o Chile.

Criado em 1995, o Processo de Articulação e Diálogo é formado por seis agências ecumênicas europeias e por 165 entidades parceiras no Brasil. Congrega representantes de movimentos como o MST, o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) e as organizações não governamentais.

Fonte:

Daniella Jinkings - AB

Bahia: voto aberto sofre derrota na Assembléia

A discussão sobre o fim do voto secreto teve curta trajetória na Assembleia Legislativa, e, co-mo já era previsto, a maioria dos deputados votou ontem contra a polêmica Proposta de Emenda Constitucional (PEC), de autoria da deputada Luiza Maia (PT), que instituía o voto aberto na Casa em todas as situações.

O projeto apresentado pela petista no dia 16 de fevereiro causou alvoroço no parlamento, sendo rejeitado ontem por 48 votos a oito e tendo duas abstenções. Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), seis reprovaram a proposta conta dois votos favoráveis.

Nem mesmo a bancada do PT se isentou em reprovar a matéria. Quatro dos quatorze deputados que compõem o bloco concordaram com o parecer contrário à PEC em Plenário, e rechaçaram a ideia de declararem o voto em qualquer deliberação legislativa.

No parecer da CCJ, apresentado pelo democrata Paulo Azi, a tese foi acusada de “buscar ampla repercussão na mídia e de apresentar apenas “feições democráticas e esconder vocações autoritárias”.

Para a maioria, a discussão foi “mal conduzida” pela propositora. “Criou-se uma aresta entre os parlamentares, nos expôs e expôs a Casa”, criticou o líder do bloco PRP/DEM, deputado Bruno Reys. Segundo ele, o projeto era desnecessário, “pois são poucos os projetos votados de forma secreta”.

“A quem eu devo satisfação, que são os meus eleitores, sempre saberá qual o meu posicionamento em relação às matérias, seja pela imprensa, seja na discussão, quando temos 20 minutos para defendermos nossa ideia”, enfatizou.

Em discurso, pouco antes da votação, o deputado Alan Sanches (PMDB) fez questão de reiterar seu posicionamento contrário. Segundo ele, o projeto já nasceu morto, pois sequer cumpriu o processo normal de tramitação na CCJ.

“Na medicina, quando um feto morre dentro do útero ou durante o parto é denominado de natimorto. É o que podemos chamar essa proposta, pois antes de ser votada é considerada inconstitucional, morta pela maioria”, pontuou. Por fim, o deputado disparou que não se pode elaborar um projeto de lei focado apenas num governo, mas para os 100 próximos.

“Um ou outro governante pode não retaliar, pressionar seus aliados que forem de encontro aos seus interesses, mas quem garante que o restante assim não fará?”, questionou, numa clara referência à explanação de Luiza Maia de que não haveria perseguição por parte do governador Jaques Wagner, afinal, segundo ela, o mesmo é “democrático”.

O deputado Coronel Gilberto Santana (PTN) também frisou sua negativa em relação ao projeto. “Aqueles que forem ligados ao governo e quiserem votar contra a alguma matéria do Executivo vão se sentir constrangidos em fazer isso. O voto secreto, em alguns casos, ajuda na preservação da democracia e da liberdade”, justificou.
Em meio à votação, teve parlamentar que até comemorou o resultado favorável ao parecer. “Estou muito feliz, pois a derrota está comprovada”, disse, entre risos, o líder do bloco PSC/PTN, Targino Machado, que havia travado discussões com a autora da proposta.

Petista chama posição da Casa

Apesar da comprovada resistência dos pares a sua proposta, a deputada Luiza Maia (PT) disse que não viu o resultado como uma derrota.

 “Achei a posição da Casa atrasada e equivocada, pois essa seria a oportunidade de o Legislativo, que passa por uma crise de identidade, melhorar sua credibilidade. Quem perdeu não fui eu e sim o Parlamento.

Estou feliz, pois em três meses de mandato já consegui pautar um tema tão importante”, disse, lembrando que, através do voto aberto, “os representantes da Assembleia mostrariam seus posicionamentos políticos e ideológicos de forma mais transparente”.

Segundo garante a petista, o voto aberto vem sendo discutido em algumas Casas Legislativas do país, sendo essa uma realidade das assembleias de Rio Grande do Sul e Rondônia e das câmaras municipais de Camaçari e Alagoinhas.

“Interessa ao povo que represento, pobres, negros e mulheres, saber meus posicionamentos em quaisquer circunstâncias”, disse ela, que apresentará hoje outra proposição polêmica. Intitulada de “tribuna cidadã, o objetivo é abrir o microfone da Casa para três representantes da sociedade, todas às terças-feiras.

Por fim, Maia disparou que “esta Casa não pode servir apenas para homologar o que vem do Executivo. Temos que nos posicionar. Não é correto que o Executivo seja o grande legislador”, defendeu, complementando que o argumento de que o voto secreto protege os deputados da pressão do Executivo não a convence. (Lilian Machado - TB)

Salvador: Juiz suspende julgamento das contas de JH no TCM

O juiz Mário Augusto Albiani Alves Júnior, da 8ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça da Bahia, concedeu liminar favorável ao pedido do setor jurídico da Prefeitura de Salvador e suspendeu a apresentação em plenário do parecer final das contas do prefeito João Henrique (PP) correspondentes ao ano de 2009, que aconteceria ontem, no Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM).

Em nota enviada à imprensa, a assessoria do prefeito disse que, de acordo com o advogado de JH, Celso Castro, a liminar teve como argumento “a ausência do amplo direito de defesa”. Caso seja mantida a contestação do TCM sobre as contas de JH, não custa lembrar, caberá aos vereadores de Salvador o parecer final. Se os edis acatarem o entendimento da corte, o prefeito ficará inelegível por oito anos.

Em conversa com a Tribuna, o presidente da Câmara Municipal, vereador Pedro Godinho (PMDB), disse acreditar que os colegas farão uma análise técnica do documento (a prestação de contas). “Acho que os vereadores vão se posicionar tecnicamente. De acordo com sua análise e sua consciência”.  (Romulo Faro-TB)

Temer é citado em inquérito no STF; vice nega suspeita

O Supremo Tribunal Federal (STF) investiga desde o final de fevereiro se houve participação do vice-presidente a República, Michel Temer (PMDB), em um suposto esquema de cobrança de propina de empresas que na década de 1990 participaram de licitações da Companhia de Docas do Estado de São Paulo (Codesp), estatal administradora do porto de Santos, o maior do país.

Aberto pela 4ª Vara Criminal da Justiça Federal de São Paulo, o inquérito apura o suposto envolvimento de Temer e do ex-presidente da Codesp Marcelo de Azeredo. As empresas participaram de licitações para arrendamento de áreas operacionais no porto. O inquérito foi revelado em reportagem na edição desta terça (5) do jornal "Folha de S.Paulo".

Ao detectar indícios de envolvimento do então deputado federal Michel Temer, a Justiça Federal encaminhou o inquérito ao STF.

Na tarde desta terça, após participar de encontro da Frente Nacional de Prefeitos, em Brasília, Temer negou as acusações.

"Isso é coisa velha. Mais do que velha, é antiquíssima. Por ser antiquíssima, já foi decidida pelo procurador-geral da República a mesma matéria que foi veiculada hoje. Não há conexão nenhuma quanto aos fatos. Enfim, não vou revelar minha indignação, porque ela surge da forma como eu respondo", declarou.

Pouco antes, a assessoria do vice-presidente da República divulgou nota na qual ele afirma que, em 2002, o então procurador-geral da República deu parecer final "pelo arquivamento do feito em face da absoluta ausência de provas e inconsistência da denúncia".

O advogado de Marcelo Azeredo, Antônio Sérgio Pitombo, afirmou que ainda não teve acesso à íntegra do inquérito e só falará sobre as acusações depois de conhecer o processo.

Procurador analisa

O relator do caso no Supremo Tribunal Federal, ministro Marco Aurélio Mello, enviou a investigação para análise do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, na última sexta-feira (1º).

De acordo com o processo, as denúncias teriam sido feitas pela ex-companheira de Azeredo em pedido de dissolução de união estável. No documento, o ex-presidente da Codesp é acusado ainda de não informar à Receita Federal bens supostamente incompatíveis com a renda declarada. Segundo o inquérito, automóveis e outros bens teriam sido registrados em nome de familiares.

Na decisão em que remete o inquérito à PGR, o relator restringe o sigilo das investigações, decretado pela Justiça Federal, apenas a parte do inquérito. O ministro determinou que apareça no inquérito o nome completo dos investigados e não somente as iniciais, como é a prática do STF.

Mello lembra que a regra é dar publicidade aos ligados à administração pública. “Sob o ângulo da autuação, os dados devem ser explícitos. Nada justifica, em face do procedimento revelado nestes autos, a adoção de iniciais. A prática acaba por gerar especulações de toda ordem, imaginando-se quadro de extravagância ímpar, potencializando-se o que está em apuração”, afirmou o ministro do STF.(VB)

Serra e PSDB terão que pagar multa por propaganda antecipada

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve nesta terça-feira (5/4), de forma unânime, decisão do ministro Joelson Dias de multar José Serra e o PSDB de São Paulo por propaganda política antecipada na eleição presidencial de 2010. O diretório paulista tinha apresentado recurso, mas foi rejeitado pela corte.

O ministro Joelson Dias ressaltou que as inserções partidárias do PSDB realmente “enalteceram as realizações de José Serra como ministro de Estado e governador de São Paulo”, utilizando inclusive expressões como “vamos melhorar”, entre outras, caracterizando “um excesso” e a propaganda eleitoral fora de época.

A multa para Serra é R$ 5 mil e para o diretório paulista do partido é R$ 7,5 mil.(VB)